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670/96 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court allows Public Prosecutor's appeal to revoke lower court's unconstitutionality ruling.

Geschäftsnummer 670/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Portuguese Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court's decision declaring specific legal norms unconstitutional. The lower court had found Article 55 of the 1988 Decree-Law violated the Constitution, but the Constitutional Court reversed this finding based on its prior precedent. Consequently, the court revoked the lower court's decision to ensure legal consistency with established constitutional jurisprudence.

Legislator-Regeste

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Art. 782-A of the Constitutional Court Law; The Constitutional Court may grant an appeal by the Public Prosecutor to revoke a lower court's declaration of unconstitutionality if it conflicts with established precedent.

Schlagwörter

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Constitutional Court appeal Public Prosecutor appeal Declaration of unconstitutionality Constitutional precedent Revocation of lower court decision Anfechtung von Verwaltungsverfügungen Verfassungsmäßigkeit der Gesetze Rückzug des Revisionsgesuchs

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 782-A of the Constitutional Court Law
artigo 168º da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 778/96
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TC_19961136
Constitutional Court allows appeal against lower court's declaration of unconstitutionality of specific criminal procedure articles.
583/96
Portuguese Constitutional Court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional regarding Article 168 of the Constitution.
TC_19961047
Constitutional Court dismisses public prosecutor appeal against judicial regulation reforming prior rulings.
710/96
Portuguese Constitutional Court upheld eviction law norms, rejecting MP's claim of organic unconstitutionality.
639/96
Portuguese Constitutional Court allows appeal against lower court's unconstitutionality finding of specific administrative law articles.

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Volltext

Acórdão 1013/96

ACÓRDÃO Nº 1013/96

Processo nº 670/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Circulo e de Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Pú­blico, pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 81 e 82, que aqui se dá por inteiramente reproduzida, e que mereceu a "inteira concordância" do Ministério Público, remetendo para a doutrina do acórdão deste Tribunal Constitucional 778/96 , publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida, a fim de ser reformada de acordo com o pre­sente juízo de constitucionalidade.

Lisboa,9 de Outubro de 1996

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Processo nº 670/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

EXPOSIÇÃO

1. Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal de Círculo e de Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Minis­tério Público, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida do Mmº Juiz daquele Tribunal, desaplicou, por considerar que violam, nomea­damente, entre outras normas, a alínea q) do nº l do artigo 168º da Constituição da República, pelos fundamentos do acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996, é o Relator de parecer que deve conceder-se provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser ela reformada em conformidade com aquele entendimento do acórdão nº 778/96.

2. Cumpra-se o disposto no artigo 782-A da Lei do Tribunal Constitucional.

Lisboa, 4 de Outubro de 1996

Guilherme da Fonseca