Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
604/96 KI-generiert

Constitutional Court dismisses U.D.P. election candidate appeal against its own recent ruling.

Geschäftsnummer 604/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court of Portugal rejected the U.D.P.'s contentious appeal regarding its election candidate list for the Flores Islands constituency. The party sought to challenge the validity of Acórdão nº 988/96, which was signed on the same day as this decision. The Court determined that the appeal was procedurally inadmissible because it targeted a judgment rendered by the Tribunal itself.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 222.º da Constituição Portuguesa; Art. 104.º do Código de Processo Constitucional: A reclamação contenciosa contra um acórdão proferido pelo próprio Tribunal Constitucional é inadmissível por falta de competência para apreciar o recurso.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Court election candidates procedural inadmissibility self-review contentious appeal Flores Islands U.D.P. party Ungültigkeit einer Wahl

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 222.º da Constituição Portuguesa
Art. 104.º do Código de Processo Constitucional
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 989/96

ACÓRDÃO Nº 989/96

Processo nº 604/96

Plenário

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional:

Neste processo, de recurso contencioso de apresentação de candidaturas relativo ao Círculo Eleitoral da Ilha das Flores, em que é reclamante a U.D.P. – União Democrática Popular, pelos fundamentos do acórdão nº 988/96, assinado neste dia, decide-se desatender a presente reclamação.

Lisboa, 24 de Setembro de 1996

Maria Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Vitor Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa