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441/96 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares unconstitutional the automatic dismissal of criminal appeals due to late fee payment without prior warning.

Geschäftsnummer 441/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Nichteintreten / Unzulässig (Inadmissible)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared the article 192 of the Judicial Costs Code unconstitutional for violating the Constitution. The appellant argued that the automatic invalidation of a criminal appeal upon late fee payment, without prior warning, infringed upon fundamental rights. The court ruled that this procedural mechanism violated the combined provisions of Articles 18 and 32 of the Constitution, thereby granting the appeal and revoking the lower court's decision.

Legislator-Regeste

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Articles 18(2), (3) and 32(1) of the Constitution; The automatic invalidation of a criminal appeal due to late fee payment without prior warning violates the constitutional right to defense and legal certainty.

Schlagwörter

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Constitutional Inadmissibility Judicial Costs Code Criminal Appeal Invalidity Late Fee Payment Right to Defense Prior Warning Requirement Automatic Dismissal ungerechtfertigte Verzögerung der Strafverfolgung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Articles 18(2) and (3) and 32(1) of the Constitution
Article 192 of the Judicial Costs Code
Decreto-Lei nº 387-B/87
Article 411 of the Criminal Procedure Code

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 575/96
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TC_19960691
Portuguese Constitutional Court declares judicial fee clause unconstitutional for lacking prior warning before automatic dismissal.
TC_19970064
Portuguese Constitutional Court declares Article 192 of Judicial Costs Code unconstitutional for lacking prior warning before automatic dismissal.
774/96
Portuguese Constitutional Court dismisses abstract unconstitutionality claim against a repealed court fees article.
665/96
Portuguese Constitutional Court declares Article 192 of Judicial Costs Code unconstitutional for violating due process rights.
352/97
Portuguese Constitutional Court declares unconstitutional the automatic dismissal of a criminal appeal due to late fee payment without prior warning.

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Volltext

Acórdão 975/96

ACÓRDÃO nº 975/96

Processo nº 441/96

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do Supremo Tribunal de Justiça em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, tendo por objecto a norma do artigo 192º do Código das Custas Judiciais (de facto, só ela determinou a rejeição do recurso, e não as normas do Decreto-Lei nº 387-B/87 referidas e artigo 411º do Código do Processo Penal que, embora invocados pelo recorrente, não foram aplicados pelo despacho recorrido) pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 575/96, de que se encontra junta cópia aos autos, decide-se:

a) Julgar inconstitucional - por violação do precei­tuado nas disposições combinadas dos artigos 18º nºs 2 e 3 e 32º n.º 1 da Constituição - a norma constante do artigo 192 do Código das Custas Judiciais, na medida em que prevê que a falta de pagamento, no tribunal a quo, no prazo de sete dias, da taxa de justiça devida pela interposição de recurso de sentença pe­nal condenatória pelo arguido determina irremediavelmente que aquele fique sem efeito, sem que se proceda à prévia advertên­cia dessa cominação ao arguido recorrente;

b) Consequentemente, conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, a qual deve ser reformulada em conformidade com o antecedente juízo de inconstitucionalida­de.

Lisboa, 11 de Julho de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra (com a declaração idêntica à

que formulei no Acórdão n.º 575/96)

José Manuel Cardoso da Costa (com ressalva idêntica

à aposta no Acórdão n.º 575/96)