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TC_19960970 KI-generiert

Constitutional Court grants relief to revoke administrative order regarding Article 55 of Law 214/88.

Geschäftsnummer TC_19960970
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal to revoke a contested administrative order. The case concerned the constitutionality of specific paragraphs of Law 214/88, which the lower court had previously upheld. The court determined that the challenged provisions violated constitutional principles and ordered the administrative act to be set aside for reform.

Legislator-Regeste

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Art. 240.º da CRP; Art. 55.º n.os 2 e 3 do DL n.º 214/88: The Constitutional Court has the authority to declare legislative provisions unconstitutional and order the revocation of administrative acts based on such provisions.

Schlagwörter

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Constitutional Court Constitutional Review Administrative Act Law 214/88 Public Prosecutor Appeal Revocation of Order Constitutional Violation Anfechtung von Verwaltungsverfügungen

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 240.º da CRP
Art. 55.º n.os 2 e 3 do DL n.º 214/88
DL n.º 206/91
DL n.º 312/93

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 778/96
Nestes autos vindos do 1º Juízo do Tribunal de Círculo e de Comarca de Gondomar, sendo recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos do Acórdão n.º 778/96 do qual foi junta cópia aos autos, estando em causa, como se referiu na Exposição de fls.
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TC_20020382
Constitutional court dismisses appeal because a road institute statute was already declared unconstitutional in a prior binding decision.
TC_19960808
Portuguese Constitutional Court upholds criminal law provisions regarding judicial review of administrative acts.
346/96
Constitutional court upholds deportation law provisions against challenge by public prosecutor regarding constitutional validity.
259/87
Constitutional court dismisses public prosecution appeal after prosecutor withdraws due to changed legal requirements.
TC_19961136
Constitutional Court allows appeal against lower court's declaration of unconstitutionality of specific criminal procedure articles.

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Volltext

Acórdão 970/96

ACÓRDÃO Nº 970/96

Proc. nº 588/96

2ª Secção

Relator : Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do 1º Juízo do Tribunal de Círculo e de Comarca de Gondomar, sendo recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos do Acórdão n.º 778/96 do qual foi junta cópia aos autos, estando em causa, como se referiu na Exposição de fls. 72, o artigo 55º n.º 2 e 3 do DL n.º 214/88, de 17 de Junho ( o n.º 2 na redacção do DL n.º 206/91, de 7 de Junho e o n.º 3 na redacção do DL n.º 312/93 de 15 de Setembro), decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se a revogação do despacho impugnando, a fim de ser reformado nos termos expressos no citado Acórdão n.º 778/96 quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 11 de Julho de 1996

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa