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582/96 KI-generiert

Constitutional Court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the right to a fair trial.

Geschäftsnummer 582/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal to declare specific articles of Decree-Law 214/88 unconstitutional. The court found these provisions violated the right to a fair trial under Article 168 of the Constitution. Consequently, the court revoked the lower tribunal's decision and ordered a new examination of the constitutionality question.

Legislator-Regeste

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Art. 168(1)(q) of the Constitution; Art. 233 of the Constitution: The Constitutional Court may declare legislative provisions unconstitutional if they violate the right to a fair trial, thereby invalidating the lower court's application of such laws.

Schlagwörter

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Constitutional Court fair trial rights unconstitutional declaration Public Prosecutor appeal Decree-Law 214/88 Revision der Invalidenrente Verfassungsänderung Revisionsgründe

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 168(1)(q) of the Constitution
Art. 233 of the Constitution
Decree-Law 214/88, Art. 55(2) and (3)
artigo 168º da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 778/96
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713/96
Constitutional Court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the right to a fair trial.
TC_19961046
Constitutional court dismisses public prosecution appeal, upholding the constitutionality of specific administrative law provisions.
666/96
Portuguese Constitutional Court upholds jurisdiction over civil cases despite prior declaration of legislative unconstitutionality.
235/94
Portuguese Constitutional Court upheld Article 16(3) CPP as constitutional, rejecting the Public Prosecutor's challenge.
751/96
Portuguese Constitutional Court upholds territorial jurisdiction rules against a public prosecutor's constitutional challenge.

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Volltext

Acórdão 969/96

ACÓRDÃO Nº 969/96

Processo nº 582/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nestes autos de recurso, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº l do artigo 168º da Constituição da República - pêlos fundamentos do acórdão nº 778/96, de que se acha junta cópia ao processo, para os quais aqui se remete - o Tribunal decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 11 de Julho de 1996

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa