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581/96 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the right to a fair trial.

Geschäftsnummer 581/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal to revoke a lower court's decision on the constitutionality of specific articles in Decree-Law 214/88. The lower court had previously found these provisions unconstitutional because they violated the right to a fair trial under Article 168 of the Constitution. The Court reversed this finding, ruling that the challenged norms do not infringe upon the constitutional guarantee of a fair trial.

Legislator-Regeste

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Art. 168.º da CRP; Art. 23.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The challenged provisions of Decree-Law 214/88 do not violate the constitutional right to a fair trial and remain valid.

Schlagwörter

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Constitutional Court fair trial rights Decree-Law 214/88 Public Prosecutor appeal constitutional review Verfassungsmässigkeit Verfassungsänderung Revision eines Entscheids

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 168.º da CRP
Art. 23.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho
artigo 168º da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 778/96
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668/96
Constitutional court declares article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating freedom of expression.
423/96
Portuguese Constitutional Court allows appeal against unconstitutionality ruling on administrative detention laws.
164/95
Constitutional court upholds criminal law provision on recidivism, rejecting unconstitutionality claim by public prosecutor.
TC_19930274
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.
832/97
Portuguese Constitutional Court declares tax fee rule unconstitutional for violating access to courts and proportionality.

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Volltext

Acórdão 968/96

ACÓRDÃO Nº 968/96

Processo nº 581/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nestes autos de recurso, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº l do artigo 168º da Constituição da República - pêlos fundamentos do acórdão nº 778/96, de que se acha junta cópia ao processo, para os quais aqui se remete - o Tribunal decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 11 de Julho de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa