Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
TC_19960945 KI-generiert

Constitutional court grants review of Article 55 of the 1988 Law on the Public Prosecutor's Office.

Geschäftsnummer TC_19960945
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal to review the constitutionality of specific provisions in the Law on the Public Prosecutor's Office. The court determined that the challenged articles regarding the prosecutor's powers required re-examination under the current legal framework. Consequently, the contested administrative order was revoked to allow for a reform of the constitutionality assessment.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Articles 55(2) and 55(3) of Law No. 214/88; The Constitutional Court may grant a review of the constitutionality of specific provisions of the Law on the Public Prosecutor's Office when the public prosecutor appeals, resulting in the revocation of the challenged administrative order to permit a reform of the constitutionality assessment.

Schlagwörter

KI-generiert
Public Prosecutor's Office Constitutional Review Administrative Order Revocation Constitutional Competence Legal Reform Legitimation gegen Baubewilligung Anfechtung von Verwaltungsverfügungen Einrede der Verfassungswidrigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Article 55(2) and 55(3) of Law No. 214/88 of 17 June
Law No. 206/91 of 7 June
Law No. 312/93 of 15 September
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 945/96

ACÓRDÃO Nº 945/96

Proc. nº 476/96

2ª Secção

Relator : Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do 1º Juízo do Tribunal de Círculo e de Comarca de Gondomar, sendo recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos do Acórdão n.º 778/96 do qual foi junta cópia aos autos, estando em causa, como se referiu na Exposição de fls. 72, o artigo 55º n.º 2 e 3 do DL n.º 214/88, de 17 de Junho ( o n.º 2 na redacção do DL n.º 206/91, de 7 de Junho e o nº 3 na redacção do DL nº 312/93 de 15 de Setembro), decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se a revogação do despacho impugnando, a fim de ser reformado nos termos expressos no citado Acórdão n.º 778/96 quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Julho de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida