Constitutional court grants review of Article 55 of the 1988 Law on the Public Prosecutor's Office.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal to review the constitutionality of specific provisions in the Law on the Public Prosecutor's Office. The court determined that the challenged articles regarding the prosecutor's powers required re-examination under the current legal framework. Consequently, the contested administrative order was revoked to allow for a reform of the constitutionality assessment.
Legislator-Regeste
KI-generiertArticles 55(2) and 55(3) of Law No. 214/88; The Constitutional Court may grant a review of the constitutionality of specific provisions of the Law on the Public Prosecutor's Office when the public prosecutor appeals, resulting in the revocation of the challenged administrative order to permit a reform of the constitutionality assessment.
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Acórdão 945/96
ACÓRDÃO Nº 945/96
Proc. nº 476/96
2ª Secção
Relator : Cons. Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos vindos do 1º Juízo do Tribunal de Círculo e de Comarca de Gondomar, sendo recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos do Acórdão n.º 778/96 do qual foi junta cópia aos autos, estando em causa, como se referiu na Exposição de fls. 72, o artigo 55º n.º 2 e 3 do DL n.º 214/88, de 17 de Junho ( o n.º 2 na redacção do DL n.º 206/91, de 7 de Junho e o nº 3 na redacção do DL nº 312/93 de 15 de Setembro), decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se a revogação do despacho impugnando, a fim de ser reformado nos termos expressos no citado Acórdão n.º 778/96 quanto à questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Julho de 1996
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida