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TC_19960941 KI-generiert

Constitutional Court allows appeal against refusal of constitutional review, ordering revocation of original decision.

Geschäftsnummer TC_19960941
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal against a lower court's refusal to conduct a constitutional review. The lower court had declined to examine the constitutionality of specific articles in the Law on the Prevention of Terrorism based on an organic unconstitutionality claim. The Court reversed this refusal, ordering the lower court to proceed with the constitutional review as previously established in a related decision.

Legislator-Regeste

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Art. 168.º n.º 1 alínea q) da CR; Art. 55.º n.º 2 e 3 do DL n.º 214/88: The Constitutional Court may grant an appeal against a refusal to initiate a constitutional review, thereby compelling the lower court to examine the alleged organic unconstitutionality of the challenged legal provisions.

Schlagwörter

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constitutional review organic unconstitutionality public prosecutor appeal refusal of review terrorism prevention law Verfassungsmässigkeit Revisionsgründe Verfassungsänderung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 168.º n.º 1 alínea q) da Constituição
Art. 55.º n.º 2 e 3 do DL n.º 214/88
artigo 168º da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 778/96
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TC_19960943
Constitutional court allows appeal against refusal of constitutional review due to organic unconstitutionality violation.
TC_19961040
Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's challenge to deportation law articles as constitutional.
TC_19961134
Constitutional Court allows appeal to revoke lower court's unconstitutionality finding on specific criminal law articles.
TC_19961048
Constitutional Court dismisses public prosecutor appeal upholding judicial regulation articles as constitutional.
760/96
Constitutional court allows public prosecution appeal to revoke administrative decision on inconstitucionalidade question.

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Volltext

Acórdão 941/96

ACÓRDÃO Nº 941/96

Proc. nº 266/96

2ª Secção

Relator : Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do Tribunal de Círculo e de Comarca de Gondomar, sendo recorrente o Ministério Público, face a uma decisão de recusa do artigo 55º n.º 2 e 3 do DL n.º 214/88, de 17 de Junho (quanto ao n.º 2 na redacção do DL n.º 206/91, de 7 de Junho, e quanto ao n.º 3 na redacção do DL n.º 312/93 de 15 de Setembro) fundada em inconstitucionalidade orgânica por violação do n.º 1 alínea q) do artigo 168º da Constituição, pelos fundamentos do Acórdão n.º 778/96 de que foi junta cópia aos autos, concede-se provimento ao recurso, determinando-se a revogação do despacho recorrido, a fim de ser reformado nos termos expressos no citado Acórdão n.º 778/96 quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Julho de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida