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400/96 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional challenge due to failure to cite the specific legal provision in the petition.

Geschäftsnummer 400/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Portuguese Constitutional Court refused to examine a constitutional challenge filed by individuals A. and B. against a Ministry of Public prosecution decision. The applicants failed to identify the specific legal provision they claimed was unconstitutional in their initial petition, as required by the relevant procedural law. Consequently, the court determined that the appeal lacked the necessary formal requirements and did not proceed to the merits of the case.

Legislator-Regeste

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Art. 75º-A, nº 5; Art. 76º, nº 2 da Lei do Tribunal Constitucional: A falta de indicação da norma invocada no recurso de constitucionalidade impede o conhecimento do pedido, devendo o tribunal declarar a inadmissibilidade por vício formal.

Schlagwörter

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constitutional challenge procedural defect failure to cite provision inadmissible appeal formal requirements qualifiziertes Schweigen der Behörde Verfahrensverzögerung der Staatsanwaltschaft verspätetes Ausstandsgesuch

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 75º-A, nº 5 da Lei do Tribunal Constitucional
e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, o relator determinou que os recorrentes fossem convidados, nos termos do nº 5 do art. 75º-A da Lei do Tribunal Constitucional, a completar o seu requerimento de interposição do recurso (despacho de fls.
Art. 76º, nº 2 da Lei do Tribunal Constitucional
75º-A da Lei do Tribunal Constitucional e porque o despacho de admissão proferido no tribunal a quo não vincula este Tribunal (art. 76°, nº 3, da mesma lei), impõe-se a conclusão de que não deve tomar-se conhecimento do presente recurso (art.
Art. 76º, nº 3 da Lei do Tribunal Constitucional
75º-A da Lei do Tribunal Constitucional e porque o despacho de admissão proferido no tribunal a quo não vincula este Tribunal (art. 76°, nº 3, da mesma lei), impõe-se a conclusão de que não deve tomar-se conhecimento do presente recurso (art.
Art. 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional
EXPOSIÇÃO DO RELATOR 8ART. 78º-A, DA LEI DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL)
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669/19
Constitutional claim dismissed for lack of new arguments requiring notification of prosecution response.
541/14.2TVPRT.P1
Court dismisses abandonment claim when process stoppage stems from tribunal management error rather than party negligence.
118/12
Constitutional Court dismisses appeal for failure to complete required document after relator's invitation.
635/10
Portuguese Constitutional Court dismisses request for clarification on mandatory invitation to perfect constitutional appeal.
107/99
Constitutional Court dismisses late claim due to unpaid fine, ruling court cannot fix lower court secretary's omission.

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Volltext

Acórdão 885/96

ACÓRDÃO Nº 885/96

Processo nº 400/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do Tri­bunal da Relação de Lisboa, em que são recorrentes A. e B., e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, foi mandado cumprir o n°5 do art.75º-A da Lei do Tribunal Constitucional, convidando-se os recorrentes a indicarem a peça processual onde teriam suscitado a questão de inconstitucionalidade normativa. Nada disseram no prazo legal.

O relator elaborou exposição em que preconizou que não se conhecesse do recurso, nos termos do artº.78°-A da mesma Lei. Não houve respostas a essa exposição.

Pelas razões constantes da aludida exposição decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do objecto do recurso.

Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 3 (três) unidades de conta.

Lisboa, 9 de Julho de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Vitor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 400/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

EXPOSIÇÃO DO RELATOR 8ART. 78º-A, DA LEI DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL)

1. Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que são recorrentes A. e B. e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, o relator determinou que os recorrentes fossem convidados, nos termos do nº 5 do art. 75º-A da Lei do Tribunal Constitucional, a completar o seu requerimento de interposição do recurso (despacho de fls. 134).

Decorrido o prazo legal, verificou-se que os recorrentes nada vieram dizer aos autos.

2. Uma vez que o requerimento de interposição do recurso não satisfaz os requisitos do art. 75º-A da Lei do Tribunal Constitucional e porque o despacho de admissão proferido no tribunal a quo não vincula este Tribunal (art. 76°, nº 3, da mesma lei), impõe-se a conclusão de que não deve tomar-se conhecimento do presente recurso (art. 76º, nº 2, da referida lei).

3. Notifique-se esta exposição aos recorrentes e ao recorrido para se pronunciarem, querendo, sobre o respectivo teor, no prazo de cinco dias.

Lisboa, 17 de Junho de 1996

O Relator,

Armindo Ribeiro Mendes