Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
423/96 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court allows appeal against unconstitutionality ruling on administrative detention laws.

Geschäftsnummer 423/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor regarding the unconstitutionality of specific articles in the Administrative Detention Law. The court found that the lower tribunal's decision to declare these provisions unconstitutional violated the correct application of the Constitution's due process requirements. Consequently, the court revoked the lower decision to allow the matter to be re-evaluated in compliance with constitutional standards.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Articles 168(1)(q) and 55(2), (3) of the Administrative Detention Law; The Constitutional Court established that a declaration of unconstitutionality based on due process violations must be reconsidered if the lower court failed to properly apply the constitutional text.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional unconstitutionality Administrative detention law Due process violation Public Prosecutor appeal Constitutional review Revocation of decision Portuguese Constitutional Court Wiedereinsetzung der Zollsätze

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Article 168(1)(q) of the Constitution of the Republic
Article 55(2) of the Administrative Detention Law
Article 55(3) of the Administrative Detention Law
Decreto-Lei nº 214/88
Decreto-Lei nº 206/91
Decreto-Lei nº 312/93
artigo 168º da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 778/96
KI-generiert
581/96
Portuguese Constitutional Court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the right to a fair trial.
TC_19930274
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.
533/96
Portuguese Constitutional Court declares specific articles of the 1988 Decree-Law unconstitutional for violating the Constitution.
164/95
Constitutional court upholds criminal law provision on recidivism, rejecting unconstitutionality claim by public prosecutor.
265/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 857/96

ACÓRDÃO Nº 857/96

ao

ACÓRDÃO Nº 862/96

Processo nº 423/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, em que é recorrente o MINISTÉRIO PUBLICO, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº l do artigo 168º da Constituição da República - pelos fundamentos do acórdão nº 778/96, de que se acha junta cópia ao processo, para os quais aqui se remete - o Tribunal decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 27 de Junho de 1996

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac. 857/96 – Proc. 423/96; Ac. 858/96 – Proc. 456/96; Ac. 859/96 – Proc. 468/96; Ac. 860/96 – Proc. 480/96; Ac. 861/96 – Proc. 310/96; Ac. 862/96 – Proc. 532/96;