Constitutional court upholds hospital liability law, rejecting public prosecution's claim of unconstitutionality.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court granted the public prosecution's appeal, overturning the lower court's declaration of unconstitutionality. The Ministry of Public Prosecution argued that Article 10 of the 1992 Decree-Law violated constitutional principles, while the Hospital de S. José defended the statute's validity. The court ruled that the norm does not infringe constitutional rights and therefore remains valid.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 10º do Decreto-Lei nº 194/92; The provision establishing hospital liability is constitutional and does not violate fundamental rights or principles.
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Acórdão 817/96
Proc. nº 406/96 ACÓRDÃO Nº 817/96
1ª Secção
Rel.: Cons. Ribeiro Mendes
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos autos à margem identificados, vindos do 12º Juízo Cível de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido o HOSPITAL DE S. JOSÉ, pelas razões constantes da exposição do relator, elaborada nos termos do nº 1 do art. 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional, decide-se conceder provimento ao recurso interposto, revogando-se a decisão recorrida, a qual deverá ser reformulada de harmonia com o presente julgamento em matéria de constitucionalidade, por se entender não sofrer de inconstitucionalidade a norma constante do art. 10º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro.
Lisboa, 25 de Junho de 1996
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Maria Fernanda Palma
Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Dinis
Luís Nunes de Almeida