Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
419/96 KI-generiert

Constitutional court grants relief to revoke judicial decision regarding constitutional issue previously decided.

Geschäftsnummer 419/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court granted the appeal against a judicial decision from the Tribunal Judicial of Torres Novas. The court determined that the lower court's ruling conflicted with the constitutional question already resolved in Acórdão nº 760/95. Consequently, the appealed order was revoked to ensure consistency with the established constitutional interpretation.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Constitutional Court; Constitutional Review: When a lower court decision contradicts a prior constitutional ruling on the same issue, the lower court must be reformed to align with the established constitutional precedent.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Review Judicial Consistency Constitutional Precedent Appeal Granting Revocation of Order Constitutional Court Legal Uniformity Rückgriff des Versicherers

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 760/95
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 768/96

ACÓRDÃO Nº 768/96

Ao

ACÓRDÃO Nº 770/96

Processo nº 419/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestas autos vindos do Tribunal Judicial de Torres Novas, em que são recorrentes o Ministério Público e a Com­panhia de Seguros A., S. A., pelos fundamentos cons­tantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República, II Série de 2 de Fevereiro de 1996 decide-se conceder provi­mento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, no citado Acórdão nº 760/95.

Lisboa, 12 de Junho de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Acórdão iguais a este e do mesmo relator: Ac. 769/96 – Proc. 208/96; Ac. 770/96 – Proc. 344/96