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TC_19960763 KI-generiert

Constitutional court dismisses challenge to court fees rule for unpayable criminal appeal costs.

Geschäftsnummer TC_19960763
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court refused to examine the constitutionality of Article 192 of the Judicial Costs Code regarding unpayable criminal appeal fees. The applicant challenged the provision after directing a request to the first-instance judge following a dismissal of a criminal appeal. The court declined to intervene, ruling that the matter was not suitable for constitutional review and ordering the applicant to pay the associated costs.

Legislator-Regeste

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Art. 241.º da CRP; Art. 192.º do Código das Custas Judiciais: The Constitutional Court lacks jurisdiction to review the constitutionality of judicial cost provisions when the matter is not suitable for constitutional control.

Schlagwörter

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constitutional control judicial costs code criminal appeal fees suitability for review court fees regulation Erlass von Verfahrenskosten Vollstreckungskosten verspätete Gebührenzahlung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 241.º da CRP
Art. 192.º do Código das Custas Judiciais
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TC_19970064
Portuguese Constitutional Court declares Article 192 of Judicial Costs Code unconstitutional for lacking prior warning before automatic dismissal.
276/96
Constitutional Court dismisses appeal for non-justiciability as it concerns civil law interpretation, not constitutional review.
590/92
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to court fees law for lack of constitutional grounds.
2422/06-1
Court dismisses claimant's complaint, ruling that a remedy appeal is the correct path against a dismissal for unpaid court fees.
802/97
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for lack of constitutional review object regarding criminal interpretation.

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Volltext

Acórdão 763/96

ACÓRDÃO Nº 763796

PROCESSO Nº 368/96

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: I...

Recorrido: A ...e Inspecção do Trabalho/Ministério Público

Nestes autos de recurso - que têm por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 192º do Código das Custas Judiciais, enquanto prevê que, se a taxa de justiça devida pela interposição de um recurso de sentença penal condenatória não for paga no prazo de sete dias, este seja declarado sem efeito -, porque, recorrendo-se de um despacho do Presidente da Relação de Lisboa, se dirigiu o respectivo requerimento ao juiz da 1ª instância, tendo-o este admitido, seguindo na esteira da jurisprudência citada na exposição inicial do relator, para a qual se remete, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, para o que se fixa em cinco unidades de conta a taxa de justiça.

Lisboa, 12 de Junho de 1996

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa