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178/96 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds insurance liability law articles against constitutional challenge by public hospital.

Geschäftsnummer 178/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal, ruling that specific articles of the Insurance Liability Law are constitutional. The Ministry of Public Prosecution and a district hospital challenged the law's provisions regarding insurance coverage for medical malpractice. The court determined the challenged norms do not violate the constitution, thereby rejecting the initial unconstitutionality claim.

Legislator-Regeste

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Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro; The provisions of the Insurance Liability Law concerning medical malpractice coverage are constitutional and do not infringe upon fundamental rights.

Schlagwörter

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Insurance Liability Law Medical Malpractice Constitutional Challenge Public Hospital Constitutional Court State Liability Portuguese Law Rückerstattung der Krankenversicherung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro
a) - não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2º., n°2, alínea a), e 4º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro,

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
Acórdão nº 118/86
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254/96
Portuguese Constitutional Court upholds insurance company liability norms as constitutional and rejects unconstitutionality claim.
107/96
Constitutional court grants relief to insurers, revoking lower court decision on constitutional issue.
180/96
Portuguese Constitutional Court allows public hospital's appeal regarding the constitutionality of a social security regulation.
601/95
Constitutional court allows public hospital's insurance company claim regarding constitutional validity of compensation scheme.
106/96
Constitutional court upholds insurance liability law norms against public hospital claims of unconstitutionality.

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Volltext

Acórdão 718/96

ACÓRDÃO Nº 718/96

Processo nº 178/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional;

Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial de Tomar, em que são recorrentes o MINISTÉRIO PÚBLICO e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros Bonança, pelos fundamentos constantes da exposição preliminar que remete para os Acórdãos nas 760/95 e 761/95 publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996, fundamentos estes reiterados no Acórdão nº 118/86, da 1ª Secção, ainda inédito, e que aqui se adoptam,

- decide-se:

a) - não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2º., n°2, alínea a), e 4º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro,

b) - e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 22 de Maio de 1996

Vitor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Maria Assunção Esteves

Antero Monteiro Diniz

Luís Nunes de Almeida