Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
TC_19960709 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares minor protection law article unconstitutional for restricting judicial intervention rights.

Geschäftsnummer TC_19960709
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court declared Article 41 of the Minor Protection Organization unconstitutional, ruling it violated constitutional rights to judicial intervention. The Ministry of Public Prosecution challenged a lower court decision limiting judicial intervention in minor protection cases to only judicially appointed representatives. The court held that such restrictions infringed upon the fundamental rights of minors and their legal representatives guaranteed by the Constitution.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 20(2), Art. 18(1) & (2) of the Constitution; The restriction of judicial intervention in minor protection proceedings to only judicially appointed representatives violates constitutional guarantees of legal representation and effective judicial protection.

Schlagwörter

KI-generiert
minor protection law judicial intervention rights constitutional unconstitutionality legal representation Tribunal Constitucional Portuguese law procedural rights verfassungsmässige Schranken

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 20(2) of the Constitution
Art. 18(1) and (2) of the Constitution
Art. 41 of the Minor Protection Organization

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 488/95
Acórdão nº 556/95
Acórdão nº 504/96
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 709/96

Proc. nº 147/94 ACÓRDÃO Nº 709/96

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal de Menores de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A ..., decide-se, pelos fundamentos dos acórdãos nºs. 488/95 [D.R., II Série, de 18-11-1995], 556/95 e 504/96 [inéditos]:

a) - Julgar inconstitucional a norma do artigo 41º da Organização Tutelar de Menores, que só para efeitos de recurso admite a intervenção de mandatário judicial, por violação dos artigos 20º, nº 2, e 18º, nºs. 1 e 2, da Constituição da República;

b) - Em consequência, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.

Lisboa, 22 de Maio de 1996

Ass) Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Luis Nunes de Almeida