Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
TC_19960708 KI-generiert

Constitutional Court declares minor protection law article unconstitutional for restricting judicial representative intervention rights.

Geschäftsnummer TC_19960708
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court declared Article 41 of the Minor Protection Organization unconstitutional, ruling it violated constitutional provisions on judicial representation. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's restriction on judicial representatives during appeals, while the minor's status was the central issue. The court affirmed the decision by confirming the norm's unconstitutionality and denying the appeal's provision.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Articles 20(2) and 18(1) and (2) of the Constitution; The restriction of judicial representative intervention in minor protection appeals violates constitutional guarantees of effective judicial defense and legal representation.

Schlagwörter

KI-generiert
minor protection law judicial representative constitutional unconstitutionality effective judicial defense legal representation rights Tribunal Constitucional appeal intervention Verfahrensbeschränkungen

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Article 41 of the Organization Tutelar de Menores
Article 20(2) of the Constitution of the Republic
Article 18(1) and (2) of the Constitution of the Republic

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 488/95
Acórdão nº 556/95
Acórdão nº 504/96
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 708/96

Proc. nº 146/94 ACÓRDÃO Nº 708/96

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal de Menores de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A ..., decide-se, pelos fundamentos dos acórdãos nºs. 488/95 [D.R., II Série, de 18-11-1995], 556/95 e 504/96 [inéditos]:

a) - Julgar inconstitucional a norma do artigo 41º da Organização Tutelar de Menores, que só para efeitos de recurso admite a intervenção de mandatário judicial, por violação dos artigos 20º, nº 2, e 18º, nºs. 1 e 2, da Constituição da República;

b) - Em consequência, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.

Lisboa, 22 de Maio de 1996

Ass) Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Luis Nunes de Almeida