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173/96 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares Articles 4 and 5 of Decree-Law 404/93 constitutional and revokes prior unconstitutionality ruling.

Geschäftsnummer 173/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal to challenge the unconstitutionality of specific articles in a Decree-Law. The court found that the challenged provisions regarding the organization of the judiciary were not contrary to the Constitution. Consequently, the previous decision declaring these articles unconstitutional was revoked and the law was upheld.

Legislator-Regeste

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Articles 4 and 5 of Decree-Law 404/93; The Constitutional Court established that the challenged provisions concerning the judicial organization do not violate constitutional principles and are therefore valid.

Schlagwörter

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Constitutional Review Judicial Organization Decree-Law Validity Public Prosecutor Appeal Constitutional Unconstitutionality Verfassungsänderung Verfassungsmässigkeit Revisionsgründe

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Articles 4 and 5 of Decree-Law 404/93
Constitution of the Portuguese Republic

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 396/95
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Volltext

Acórdão 692/96

ACÓRDÃO Nº 692/96

Processo nº 173/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Leiria, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A., Ldª, tendo como objecto apenas a questão da constitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pêlos fundamentos do Acórdão deste Tribunal n° 396/95 (publicado no Diário da República, II Série, n° 264, de 15 de Novembro de 1995), decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade coro o presente juízo de não inconstitucionalidade.

Lisboa, 21 de Maio de 1996

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida