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TC_19960690 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares hospital debt collection clause unconstitutional for violating workers' accident compensation rights.

Geschäftsnummer TC_19960690
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared Article 10 of Decree-Law 194/92 unconstitutional when interpreted to assign generic courts the power to enforce hospital debts from work accident victims. The Ministry of Public Prosecution challenged this interpretation, arguing it violated the Constitution's protection of workers' rights. The Court ruled that such enforcement must be excluded to ensure the specific compensation regime for work accidents remains effective and exclusive.

Legislator-Regeste

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Art. 168.º, n.º 1, alínea q), da Constituição; A norma que confere aos tribunais de competência genérica a execução de dívidas hospitalares decorrentes de acidentes de trabalho viola a Constituição ao comprometer o regime de indemnização especial dos trabalhadores.

Schlagwörter

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Constitutional Court work accident compensation hospital debt collection generic court jurisdiction constitutional violation social security rights Portuguese law Besondere Zuständigkeit für Arbeitsverträge

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 168.º, n.º 1, alínea q), da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 381/96
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TC_19970093
Constitutional Court declares hospital debt collection clause unconstitutional for violating judicial independence.
669/95
Portuguese Constitutional Court declares hospital debt collection rule unconstitutional for violating judicial competence distribution.
TC_19960590
Constitutional Court declares hospital debt execution clause unconstitutional and dismisses the appeal.
TC_19970177
Constitutional Court declares a Decree-Law unconstitutional for violating parliamentary reservation on court jurisdiction rules.
634/96
Portuguese Constitutional Court declares Article 10 of Decree-Law 194/92 unconstitutional for assigning hospital debt execution to general courts.

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Volltext

Acórdão 690/96

ACÓRDÃO nº 690/96

Procº nº 57/96

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do 1º Juízo Cível da Comarca de Setúbal, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A ...., tendo como objecto a questão da constitucionalidade da norma do artigo 10º do Decreto‑Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, enquanto comete aos tribunais de competência genérica a competência para as execuções por dívidas hospitalares decorrentes de tratamentos consequentes a acidentes de trabalho, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 381/96 - cuja fotocópia foi junta aos autos -,decide‑se:

a) Julgar inconstitucional a norma do artigo 10º do Decreto‑Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, enquanto interpretada no sentido de que incumbe aos tribunais de competência genérica o processamento das execuções tendentes à cobrança coerciva das dívidas hospitalares decorrentes de tratamentos consequentes a lesões sofridas por sinistrados em acidentes de trabalho, por violação do artigo 168º, nº 1, alínea q), da Constituição;

b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada.

Lisboa, 21 de Maio de 1996

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Luis Nunes de Almeida