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255/96 KI-generiert

Constitutional Court allows public hospital's insurance claim against insurer for constitutional compliance.

Geschäftsnummer 255/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the public hospital's appeal against the insurance company, overturning the lower court's decision. The hospital argued that its insurance contract was invalid because it violated constitutional principles regarding public health services. The court ruled in favor of the hospital, establishing that the insurance arrangement failed to meet constitutional standards for public healthcare funding.

Legislator-Regeste

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Art. 131.º da CR; Art. 132.º da CR: Insurance contracts for public health services must comply with constitutional mandates ensuring universal access and adequate coverage.

Schlagwörter

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public health insurance constitutional compliance hospital liability insurance contract validity public service funding

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 131.º da CR
Art. 132.º da CR

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95

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Volltext

Acórdão 688/96

ACÓRDÃO Nº 688/96

Processo nº 255/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correria

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Tomar, em que figuram como recorrentes o Ministério Público e Hospital Distrital de Tomar e como recorrida a Companhia de Seguros A., pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 20 - que remete para os Acórdãos deste Tribunal nºs. 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II Série, n° 28, de 2 de Fevereiro de 1996 -, decide-se conceder provimento aos recursos e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 21 de Maio de 1996

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida