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TC_19960687 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares insurance company liability clause unconstitutional and allows the claim.

Geschäftsnummer TC_19960687
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the appeal against a lower court decision, ruling that specific clauses in the insurance contract were unconstitutional. The court found that the insurance company's attempt to limit liability for death or disability violated constitutional protections. Consequently, the decision was revoked to ensure the claimant's rights were protected in accordance with the new constitutional interpretation.

Legislator-Regeste

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Art. 2º, nº 2, alínea a), e Art. 4º do Decreto-Lei nº 192/94/8/9; The exclusion of liability for death or disability in insurance contracts violates constitutional principles and must be struck down.

Schlagwörter

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Constitutional Court Insurance Liability Death Benefit Constitutional Violation Contractual Exclusion Portuguese Law Civil Rights

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 2º, nº 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 192/94/8/9
Art. 4º do Decreto-Lei nº 192/94/8/9

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 761/95

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Volltext

Acórdão 687/96

Procº nº 295/96. ACÓRDÃO Nº 687/96

2ª Secção.

Relator:- BRAVO SERRA.

Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca de Abrantes e em que figuram, como recorrentes, o Ministério Público e o Hospital D... e, como recorrida, Companhia de Seguros A ...., tendo em conta os fundamentos carreados ao Acórdão nº 761/95, deste Tribunal, aresto esse publicado na 2ª Série do Diário da República de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se, não julgando inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º, ambos do Decreto-Lei nº 192/94, de 8 de Setembro, conceder provimento aos recursos, em consequência se determinando a revogação da decisão impugnada, a fim de a mesma ser reformada em consonância com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 21 de Maio de 1996

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Luis Nunes de Almeida