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285/96 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares military dispatches unconstitutional for violating the right to a fair trial.

Geschäftsnummer 285/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Nichteintreten / Unzulässig (Inadmissible)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared the military dispatches unconstitutional, thereby upholding the lower court's decision on the merits. The Ministry of Public Prosecution challenged the constitutionality of these normative acts which had previously denied the applicant's request for a retrial. The court ruled that the military orders violated the constitutional guarantee of a fair trial by restricting judicial review.

Legislator-Regeste

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Art. 115.º n.º 7 da Constituição; Art. 20.º da Lei de Acesso aos Tribunais: Normas que negam provimento a recursos sem análise de mérito violam o direito a um processo justo e a igualdade de armas.

Schlagwörter

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Constitutional Court Fair Trial Rights Military Norms Judicial Review Constitutional Violation Folgen der Verfassungswidrigkeit Verfassungsmäßigkeit der Gesetze Verletzung der Pflicht der militärischen Unterordnung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 115.º n.º 7 da Constituição
Art. 20.º da Lei de Acesso aos Tribunais
artigo 115º da Constituição
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TC_19950675
Constitutional court declares military dispatches unconstitutional for violating the right to a fair trial.
21/85
Portuguese Constitutional Court declares military statutes unconstitutional for denying judicial review rights to officers.
48/85
Portuguese Constitutional Court declares military statutes unconstitutional for denying judicial review of administrative acts.
760/00
Constitutional Court dismisses military appeal on defense rights and rejects claimant's complaint.
159/97
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality challenge to municipal waste fee regulation citing uniform precedent.

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Volltext

Acórdão 682/96

ACÓRDÃO Nº 682/96

Processo nº 285/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nestes autos vindos do Tribunal Constitucional, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 247/93, publicado no Diário da República - II Série de 5/6/93, decide-se julgar inconstitucionais, por violação do nº 7 do artigo 115º da Constituição, as normas constantes dos despachos normativos do Chefe do Estado - Maior do Exército nºs 43/88, de 17 de Maio, e 35/88, de 18 de Abril, negando assim, provimento ao recurso, com a consequente confirmação da decisão recorrida no que toca à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 21 de Maio de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida