Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
282/96 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares Civil Code article 503(3) interpretation unconstitutional and dismisses the appeal.

Geschäftsnummer 282/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal Constitucional rejected the appeal challenging the constitutionality of the Supreme Court's interpretation of Article 503(3) of the Civil Code. The appellant argued that the cited judicial precedent violated constitutional principles regarding family law and child protection. The court found the interpretation unconstitutional and consequently dismissed the appeal, ordering the appellant to pay the costs.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 241.º da CRP; Art. 503.º, n.º 3 do Código Civil: The Constitutional Court may declare a judicial interpretation of a civil code provision unconstitutional if it violates fundamental rights, thereby invalidating the precedent and requiring legislative correction.

Schlagwörter

KI-generiert
constitutional review civil code interpretation family law rights judicial precedent unconstitutional declaration Supreme Court ruling child protection gesetzliche Unfallversicherung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 241.º da CRP
Art. 503.º, n.º 3 do Código Civil

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão n.º 226/92
Acórdão n.º 149/93
Acórdão n.º 439/94
Acórdão n.º 426/95
Acórdão n.º 374/94
KI-generiert
160/96
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to hospital debt certificates as valid executive titles.
81/96
Constitutional Court dismisses appeal for non-exhaustion of constitutional review regarding civil liability case.
340/94
Constitutional court dismisses insurance company's appeal for lack of constitutional challenge to pension remittance calculation.
726/10
Constitutional Court rejects challenge to liability law requiring road concessionaire to prove accidents were uncontrollable or caused by others.
419/96
Constitutional court grants relief to revoke judicial decision regarding constitutional issue previously decided.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 668/96

ACÓRDÃO Nº 668/96

Processo nº 282/96

2ª secção

Relator: Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Companhia de Seguros A ...

Recorridas: B ..., por si e como representante de sua filha menor, E...

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 503º, nº 3, do Código Civil, na interpretação que lhe deu o assento do Supremo Tribunal de Justiça nº 1/83, de 26 de Junho de 1983, o Tribunal - pelos fundamentos dos acórdãos nºs 226/92, 149/93, 439/94, 426/95 e 374/94 (este último por publicar, achando-se os restantes publicados no Diário da República, II série, de 12 de Setembro de 1992, de 10 de Abril de 1993, de 1 de Setembro de 1994 e 7 de Novembro de 1995, respectivamente), para os quais se remete - decide negar provimento ao recurso e condenar a recorrente nas custas, fixando em cinco unidades de conta a taxa de justiça.

Lisboa, 8 de Maio de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida