Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
118/96 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds insurance liability law provisions against public hospital claims.

Geschäftsnummer 118/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court granted the Ministry of Public Prosecution's appeal, rejecting their claim that specific articles of the Insurance Liability Law were unconstitutional. The court found no violation of constitutional principles regarding the liability of public hospitals for damages caused by their employees. Consequently, the court ordered the reformulation of the lower court's decision to uphold the challenged legal norms.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Decreto-Lei n.º 194/92, de 8 de Setembro; The provisions of the Insurance Liability Law regarding the liability of public entities are constitutional and do not violate the principle of equality before the law.

Schlagwörter

KI-generiert
public hospital liability insurance law constitutionality state entity responsibility employee tort damages constitutional review outcome Anerkennung der Krankenkasse Anpassung der Versicherungsleistungen Revision von Invalidenleistungen

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Decreto-Lei n.º 194/92, de 8 de Setembro

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
Acórdão nº 118/86
KI-generiert
126/96
Portuguese Constitutional Court upholds insurance company liability norms as constitutional and rejects public prosecution appeal.
297/96
Portuguese Constitutional Court upholds insurance liability law provisions regarding employer responsibility for employee injuries.
TC_19960615
Portuguese Constitutional Court upheld a law's constitutionality, rejecting its challenge based on Article 205 of the Constitution.
260/96
Constitutional court upholds insurance liability law norms as constitutional and dismisses public prosecution appeal.
804/95
Constitutional court allows public hospital's insurance company to recover costs from state for unconstitutional tax exemption.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 613/96

ACÓRDÃO Nº 613/96

Processo nº 118/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial de Tomar, em que são recorrentes o MINISTÉRIO PÚBLICO e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A., pelos fundamentos constantes da exposição preliminar que remete para os Acórdãos nºs 760/95 e 761/95 publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996, fundamentos estes reiterados no Acórdão nº 118/86, da 1ª Secção, ainda inédito, e que aqui se adoptam,

- decide-se:

a) - não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2°, nº2, alínea a), e 4º, do Decreto - Lei nº 194/92, de 8 de Setembro,

b) - e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 17 de Abril de 1996

Vitor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa