Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
169/96 KI-generiert

Constitutional Court rejects challenge to Article 6 of Decree-Law 404/93 regarding labor law provisions.

Geschäftsnummer 169/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court dismissed the unconstitutionality challenge filed by the Public Prosecutor against Article 6 of Decree-Law 404/93. The court upheld the norm after reviewing the arguments presented by the Public Prosecutor and the respondent company. Consequently, the court granted the appeal to reform the lower court's decision on the specific issue of unconstitutionality, thereby maintaining the law's validity.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 28º da Constituição da República Portuguesa; Art. 6º do Decreto-Lei n.º 404/93: The Constitutional Court declared the challenged norm constitutional, rejecting the argument that it violated fundamental rights or principles enshrined in the Constitution.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Review Labor Law Provisions Unconstitutionality Challenge Decree-Law Validity Public Prosecutor Appeal Revision eines Entscheids Praxisänderung verwaltungsrechtlicher Widerruf

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 28º da Constituição da República Portuguesa
Art. 6º do Decreto-Lei n.º 404/93

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão n.º 375/95
Acórdão n.º 394/95
Acórdão n.º 399/95
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 601/96

ACÓRDÃO Nº 601/96

Processo nº 169/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Leiria, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., S.A., concordando-se com a exposição prévia elaborada oportunamente, e tendo em conta os fundamentos aduzidos nos Acórdãos deste Tribunal nºs. 375/95, 394/95 e 399/95, publicados no Diário da Republica. II Série, de 4, 15 e 16 de Novembro de 1995, respectivamente, decide-se:

a) não Julgar inconstitucional a norma constante do artigo 6º, do Decreto-Lei n° 404/93, de 10 de Dezembro;

b) conceder provimento ao recurso, determinando a reforma da decisão recorrida quanto à questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 17 de Abril de 1996

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa