Constitutional court allows public prosecution appeal to revoke lower court decision on constitutional validity.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against a lower court ruling regarding the constitutionality of a law. The court found the lower decision insufficient and ordered its reform based on established constitutional principles. Consequently, the original judgment was revoked to ensure compliance with the constitutional order.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: The Constitutional Court may grant a public prosecution's appeal to revoke a lower court decision that fails to properly address constitutional validity questions, thereby ensuring the supremacy of the Constitution.
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Acórdão 580/96
ACÓRDÃO Nº 580/96
Processo nº 185/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Covilhã, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida a A. Companhia de Seguros , pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 33 -que remete para os Acórdãos deste Tribunal nº. 760/95 e 761/95, entretanto publicados no Diário da República, II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitucionalidade.
Lisboa, 16 de Abril de 1996
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa