Portuguese Constitutional Court declares Social Security law clause unconstitutional for exempting excessive pension portions from seizure.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court declared Article 45(1) of the Social Security Law unconstitutional to the extent it exempts amounts exceeding a dignified minimum from seizure. The Ministry of Public Prosecution challenged this provision, arguing it violated the principles of equality and property rights. The court ruled that while a minimum for dignified survival must be protected, the law's blanket exemption for excessive amounts unjustifiably infringes upon creditors' rights and the principle of equality.
Legislator-Regeste
KI-generiertArticles 13(1) and 62(1) of the Constitution; The exemption from seizure of social security benefits is unconstitutional when it covers amounts exceeding the minimum necessary for a dignified existence, as this violates the principles of equality and the protection of property rights.
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Acórdão 570/96
ACÓRDÃO Nº 570/96
Procº nº 818/95
Rel. Cons. Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido A, tendo como objecto a questão da constitucionalidade da norma do artigo 45º, nº 1, da Lei nº 28/84, de 14 de Agosto (Lei da Segurança Social), pelos fundamentos dos Acórdãos deste Tribunal nºs. 349/91 e 411/93, publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Dezembro de 1991, e de 19 de Janeiro de 1994, respectivamente, decide‑se:
a) Julgar inconstitucional, por violação do preceituado nas disposições conjugadas dos artigos 13º, nº 1, e 62º, nº 1, da Constituição, a norma do artigo 45º, nº 1, da lei nº 28/84, de 14 de Agosto (Lei da Segurança Social), apenas na medida em que isenta da penhora a parte das prestações devidas pelas instituições de segurança social que excede o mínimo adequado e necessário a uma sobrevivência condigna;
b) E, em consequência, negar provimento ao recurso.
Lisboa,16 de Abril de 1996
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Luis Nunes de Almeida
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa