Constitutional court allows appeal against insurance company, revoking lower court decision on insurance regulations.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against the lower court's decision regarding insurance regulations. The case involved the Ministry of Public Prosecution challenging specific articles of a 1992 decree-law enacted by an insurance company. The court ruled to revoke the lower court's judgment and reform it to align with constitutional standards.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 220.º da CRP; Art. 24.º da Lei de Acesso aos Tribunais: The Constitutional Court may grant an appeal to revoke a lower court decision when it violates constitutional principles or statutory norms, ensuring legal uniformity and protection of fundamental rights.
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Acórdão 560/96
ACÓRDÃO Nº 560/96
Processo nº 184/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorrida: Companhia de Seguros A., S.A.
Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 1º a 6º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996, para os quais se remete e que não foram abalados pela resposta da recorrida, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade.
Lisboa, 28 de Março de 1996
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa