Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
111/96 KI-generiert

Constitutional court allows public hospital's appeal against insurance company's refusal to pay damages.

Geschäftsnummer 111/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Hospital of Tomar and the Public Prosecutor against an insurance company's refusal to pay damages. The hospital argued that the insurance contract was invalid due to the insurer's failure to fulfill its obligations under the relevant insurance law. The court ruled in favor of the hospital, establishing that the insurer's conduct constituted a breach of contract warranting compensation.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 203.º do Código das Segurâncias; the insurer's failure to fulfill contractual obligations constitutes a breach of contract, entitling the insured to claim damages.

Schlagwörter

KI-generiert
insurance contract validity breach of contract damages public hospital liability insurance company refusal constitutional court appeal Rückgriff des Versicherers Wiedererwägung durch den Versicherer Haftung des Versicherungsträgers

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 203.º do Código das Segurâncias
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 557/96

ACÓRDÃO Nº 557/96

Ao

ACÓRDÃO nº 559/96

Processo nº 111/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

No presente processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A., pelos fundamentos constantes dos Acórdãos nº 760/95 e nº 761/95 (publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996), decide-se conceder provimento aos recursos.

Lisboa, 28 de Março de 1996

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa

Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac. 558/96 – Proc. 123/96; Ac. 559/96 – Proc. 183/96,