Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
488/95 KI-generiert

Constitutional court dismisses appeal confirming administrative court ruling on constitutional issue previously decided by plenary section.

Geschäftsnummer 488/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court denied the appeal filed by the applicant against the Supreme Administrative Court's decision. The core issue concerned a constitutional question that had already been resolved in a prior plenary ruling from January 1996. Consequently, the court confirmed the lower court's judgment and rejected the applicant's request for a new decision.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 222.º da CR; Art. 223.º da CR: When a constitutional question has already been decided by the plenary section of the Constitutional Court, subsequent appeals on the same issue are dismissed to ensure legal certainty and avoid contradictory rulings.

Schlagwörter

KI-generiert
constitutional question plenary section legal certainty dismissal of appeal precedent binding constitutional review administrative appeal

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 222.º da CR
Art. 223.º da CR

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 681/95 do Plenário do Tribunal Constitucional

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 532/96

ACÓRDÃO Nº 532/96

Processo nº 488/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Nestes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, está em causa a questão resolvida no Acórdão nº 681/95 do Plenário deste Tribunal, publicado no Diário da República - II Série, de 30 de Janeiro de 1996, com voto de vencido do ora relator.

Seguindo a doutrina então fixada, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, no que à questão de constitucionalidade respeita, o Acórdão impugnado.

Lisboa, 28 de Março de 1996

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa