Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
672/95 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds insurance liability law provisions against constitutional challenge.

Geschäftsnummer 672/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against the unconstitutionality of specific articles in the Insurance Liability Law. The court found that the challenged norms regarding insurance liability did not violate constitutional principles. Consequently, the court ordered the reformulation of the lower court's decision to uphold the law's validity.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro; The provisions concerning insurance liability are constitutional and do not infringe upon fundamental rights or constitutional principles.

Schlagwörter

KI-generiert
insurance liability law constitutional challenge public prosecutor appeal constitutional validity Portuguese constitutional court Versicherungsgesellschaft Anpassung der Versicherungsleistungen Arbeitsunfallversicherung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro
a) - não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro,

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 518/96

ACÓRDÃO Nº 518/96

Processo nº 672/95

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial de Torres Novas, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a Companhia de Seguros A., SA. , pelos fundamentos constantes dos Acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diária da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996, que aqui se adoptam,

- decide-se:

a) - não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro,

b) - e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 29 de Março de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa