Constitutional court grants relief to revoke lower court decision regarding constitutional validity review.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court granted the appeal and revoked the lower court's decision on March 20, 1996. The case involved a review of constitutional validity initiated by the Public Prosecutor against a party represented as A., Ldª., following a prior ruling published in November 1995. The court determined that the lower court's decision required reformulation to align with the established constitutional principles.
Legislator-Regeste
KI-generiertConstitutional Law; Constitutional Review: The Constitutional Court grants relief to revoke a lower court decision that fails to properly address the question of constitutional validity, requiring the lower court to reformulate its ruling in accordance with the established constitutional framework.
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Acórdão 492/96
ACÓRDÃO Nº 492/96
Processo nº 167/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, em que ê recorrente o Ministério Público e recorrida A., Ldª., conforme se indicou na exposição de fls. 33, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 399/95, publicado no Diário da República - II Série, de 16 de Novembro de 1995, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, que deve ser reformulada em consonância com o ali decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 20 de Março de 1996
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa