Constitutional court allows hospital's appeal to revoke lower court's decision on constitutional validity of insurance law provisions.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court granted the District Hospital's appeal against the lower court's ruling regarding the constitutionality of insurance regulations. The hospital argued that specific provisions violated constitutional principles, while the opposing insurance company defended the statutory framework. The court ultimately overruled the lower decision, establishing that the challenged provisions do not infringe upon fundamental rights.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 220.º da Constituição Portuguesa; Art. 24.º da Lei de Segurança Social: The Constitutional Court may declare legislative provisions unconstitutional if they violate fundamental rights, but in this instance, the challenged insurance regulations were found to be constitutionally valid and thus the lower court's invalidation was revoked.
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KI-generiertVolltext
Acórdão 464/96
ACÓRDÃO Nº 464/96
Procº nº 6/96
Rel. Cons. Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que figuram como recorrente o Hospital Distrital de Abrantes e como recorrida a Companhia de Seguros A., pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 15 - que remete para o Acórdão deste Tribunal nºs. 760/95, entretanto publicado no Diário da República, II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996, decide‑se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitucionalidade.
Lisboa,14 de Março de 1996
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Luis Nunes de Almeida
Messias Bento
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa