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472/95 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against Article 26 violation claim.

Geschäftsnummer 472/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court of Portugal rejected the applicant's challenge to Article 18(3)(d) of Law No. 7/92, which regulates conscientious objection. The applicant argued the norm violated constitutional rights, but the court found no such infringement. Consequently, the court declared the law constitutional and denied the appeal.

Legislator-Regeste

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Art. 26.º da CRP; Art. 18.º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 7/92: The regulation of conscientious objection does not violate the constitutional right to conscientious objection when it establishes specific legal procedures for its exercise.

Schlagwörter

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Conscientious Objection Constitutional Review Portuguese Law Article 26 Violation Legal Procedure Militärdienstverweigerung Gewissensklausel Kognition der Nichtigkeitsbeschwerde

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 26.º da CRP
Art. 18.º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 7/92

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão n.º 681/95
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546/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.
TC_19960284
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to conscientious objection law requiring civic service declaration.
331/95
Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects challenge.
471/95
Portuguese Constitutional Court upholds constitutionality of conscientious objection law provision denying military service.

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Volltext

Acórdão 446/96

ACÓRDÃO Nº 446/96

ao

ACÒRDÃO Nº 462/96 ()

Processo nº 472/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 14 de Março de 1996

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac. 447/96 – Proc. 484/95; Ac. 448/96 – Proc. 496/95;Ac. 448/96 – Proc. 496/95; Ac. 449/96 – Proc. 508/95; Ac. 450/96 – Proc. 520/95; Ac.451/96 – Proc.522/95; Ac.452/96 – Proc.532/95;Ac. 453/96 – Proc. 544/95; Ac.454/96 – Proc. 569/95; Ac. 455/96 – Proc. 720/95;Ac. 456/96 – Proc. 732/95;Ac. 457/96 – Proc. 744/95; Ac. 458/96 – Proc. 756/95; Ac. 459/96 – Proc. 768/95; Ac. 460/96 – Proc. 780/95; Ac. 461/96 – Proc. 834/95; Ac. 462/96 – Proc. 45/96