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TC_19960420 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares Article 665 of Criminal Procedure Code unconstitutional for overbroad appellate review powers.

Geschäftsnummer TC_19960420
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared Article 665 of the 1929 Criminal Procedure Code unconstitutional due to its failure to restrict the powers of appellate relations. Recurrents A and B argued that the article's definition of appellate powers lacked the necessary restrictive interpretation established by a 1934 Supreme Court ruling. Consequently, the court granted the appeal and ordered the contested judgment to be reformed in accordance with the new constitutional standard.

Legislator-Regeste

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Article 665 of the Criminal Procedure Code of 1929; The provision defining the powers of appellate relations in collective court final decisions is unconstitutional unless interpreted restrictively in line with established Supreme Court precedents.

Schlagwörter

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Criminal Procedure Code Constitutional Incompatibility Appellate Relations Collective Courts Restrictive Interpretation Judicial Review Powers Portuguese Constitutional Law Revision eines Entscheids

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Article 665 of the Criminal Procedure Code of 1929
Decree with force of law no. 20.417 of 1 August 1931
Assento of the Supreme Court of Justice of 29 June 1934
artigo 665º do Código de Processo Penal

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 190/94
Nos presentes autos, em que são recorrentes A e B e recorridos o Ministério Público e C e outra, em aplicação da doutrina firmada no Acórdão nº 190/94 (publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Dezembro de 1995), tirado em plenário, decide-se:
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740/95
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the Public Prosecutor's appeal.
504/94
Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.
27/94
Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) and (4) of the Criminal Procedure Code as constitutional.
535/92
Constitutional court upholds deportation law provision against challenge by public prosecutor and individual. The court rejects the unconstitutionality claim regarding the specific article. The decision reforms the previous ruling to maintain the law's validity.
244/16
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional challenge for failing to properly raise the issue before lower court.

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Volltext

Acórdão 420/96

ACÓRDÃO Nº 420/96

Procº nº 375/95

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que são recorrentes A e B e recorridos o Ministério Público e C e outra, em aplicação da doutrina firmada no Acórdão nº 190/94 (publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Dezembro de 1995), tirado em plenário, decide-se:

a) Julgar inconstitucional a norma constante do artigo 665º do Código de Processo Penal de 1929, na redacção introduzida pelo Decreto com força de lei nº 20.417, de 1 de Agosto de 1931, na parte em que define os poderes das Relações nos recursos interpostos das decisões finais dos tribunais colectivos, lida sem a interpretação restritiva do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934;

b) Consequentemente, conceder provimento ao recurso, devendo o acórdão recorrido ser reformado em conformidade com o precedente juízo de inconstitucionalidade.

Lisboa, 7 de Março de 1996

Luis Nunes de Almeida

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa