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703/95 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to hospital debt certificates, upholding prior precedent on constitutionality.

Geschäftsnummer 703/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the appeal against the District Hospital of Abrantes regarding hospital debt collection norms. The court reaffirmed that these norms do not violate constitutional principles, citing previous rulings that confirmed they do not grant administrative entities judicial powers or create unjustified distinctions. Consequently, the court revoked the lower decision to align it with established constitutional jurisprudence.

Legislator-Regeste

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Art. 2º, nº 2, alínea a), 4º e 6º do Decreto-Lei nº 194/92; The norms granting executive force to hospital debt certificates do not violate constitutional principles, as they do not confer judicial powers to administrative entities nor establish unjustified distinctions.

Schlagwörter

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hospital debt certificates executive force norms constitutional precedent administrative powers constitutional review medizinische Zwangsbehandlung Rechtsbeständigkeit der Betreibung Spitalhaftung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 2º, nº 2, alínea a), 4º e 6º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro
Art. 13º da Constituição da República Portuguesa
Art. 205º da Constituição da República Portuguesa
artigo 205º da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
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339/96
Constitutional court declares insurance company's execution barred due to material unconstitutionality of decree law article.
52/96
Portuguese Constitutional Court declares specific articles of a Decree-Law unconstitutional and dismisses the appeal.
909/96
Portuguese Constitutional Court upholds hospital liability norms as constitutional despite prior unconstitutionality findings.
14/96
Constitutional Court allows execution of hospital debt despite judge's claim of separation of powers violation.
10/96
Portuguese Constitutional Court upholds hospital debt collection rules as constitutional, rejecting claims of judicial function violation.

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Volltext

Acórdão 411/96

acórdão nº 411/96

Processo nº 703/95

2ª secção

Relator: Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Hospital Distrital de Abrantes

Recorridos:A, B e Companhia de Seguros C

O presente recurso tem por objecto as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), 4º e 6º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro.

O Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre estas normas, que conferem força executiva às certidões de dívida hospitalar, tendo concluído que elas não violam o artigo 13º, nem o artigo 205º da Constituição da República Portuguesa, uma vez que não conferem poderes próprios da função jurisdicional a entidades administrativas, nem estabelecem distinções de tratamento injustificadas (cf. acs. nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996, para cuja fundamentação se remete).

Também agora se conclui assim, acrescentando-se que elas não violam qualquer outro princípio ou norma constitucional; designadamente, não violam os princípios da proporcionalidade, da justiça e da segurança jurídica, pois que não consagram solução excessiva, nem materialmente infundamentada ou arbitrária.

Assim sendo, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade com o precedente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 6 de Março de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa