Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
712/95 KI-generiert

Constitutional court allows appeal against judicial decision regarding insurance company liability for hospital damages.

Geschäftsnummer 712/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor and the District Hospital against a lower court ruling. The lower court had previously determined the insurance company's liability, but the Constitutional Court found the original decision inconsistent with its prior constitutional ruling in case 760/95. Consequently, the court revoked the appealed order and remanded the case for reform to align with established constitutional principles.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 240.º da CRP; Art. 241.º da CRP: When a lower court decision contradicts a prior constitutional ruling, the Constitutional Court must grant the appeal and revoke the conflicting order to ensure constitutional conformity.

Schlagwörter

KI-generiert
constitutional appeal judicial review insurance liability hospital damages remand for reform constitutional conformity public prosecutor appeal Revision eines Entscheids

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 240.º da CRP
Art. 241.º da CRP

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 760/95
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 408/96

ACÓRDÃO 408/96

Processo nº 712/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hos­pital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão na 760/95.

Lisboa, 7 de Março de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa