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446/94 KI-generiert

Constitutional court allows public prosecution appeal regarding the constitutionality of a prior administrative decision.

Geschäftsnummer 446/94
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against an administrative decision, revoking the lower court's ruling. The Ministry of Public Prosecution challenged a decision based on the precedent set in Acórdão 681/95, arguing for constitutional review. The court followed the established precedent to reformulate the contested decision in accordance with the constitutional principles previously defined.

Legislator-Regeste

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Art. 220.º da CRP; Art. 52.º da CRP: When a prior decision violates constitutional principles established in binding precedent, the Constitutional Court must grant the appeal and reformulate the decision to ensure constitutional compliance.

Schlagwörter

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constitutional review public prosecution appeal administrative decision binding precedent constitutional compliance reformatio in peius constitutional court jurisdiction

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 220.º da CRP
Art. 52.º da CRP

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão na 681/95 do Plenário

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Volltext

Acórdão 399/96

ACÓRDÃO Nº 399/96

Processo nº 446/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Nestes autos vindos do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., seguindo o entendimento expresso no Acórdão na 681/95 do Plenário deste Tribunal, publicado no Diário da República - II Série de 30 de Janeiro de 1996, e sem prejuízo da opinião contrária do ora relator, concede-se provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, devendo esta ser reformulada em consonância com o decidido no citado Acórdão sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 7 de Março de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa