Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
752/95 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge, rejecting claim of violation.

Geschäftsnummer 752/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal Constitucional rejected the constitutional challenge filed by the National Conscientious Objection Commission against Article 18(3)(d) of Law No. 7/92. The court held that the norm restricting conscientious objection was not unconstitutional, following the precedent set in Acórdão 681/95. Consequently, the appeal was dismissed, confirming the validity of the legal framework governing conscientious objection in Portugal.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 20.º da CRP; Art. 18.º n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92: The restriction on conscientious objection does not violate the constitutional right to conscientious objection as it serves a legitimate aim of maintaining public order and security.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Challenge Conscientious Objection Legislative Validity Public Order Tribunal Constitucional Fundamental Rights Portuguese Law Militärdienstverweigerung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 20.º da CRP
Art. 18.º n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 681/95
KI-generiert
137/96
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional against individual challenge.
199/96
Constitutional court dismisses conscientious objector's claim for exemption from military service under Portuguese law.
345/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.
475/95
Constitutional Court upholds conscientious objection law, rejecting challenge to its constitutionality.
391/95
Constitutional court upholds conscientious objection law clause as constitutional and rejects appeal.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 356/96

ACÓRDÃO Nº 356/96

ao

ACÓRDÃO Nº 362/96()

Processo nº 752/95

1ª Secção

Relatora: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1 ª Secção do Tribunal constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 6 de Março de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac.. 357/96 – Proc. 764/95; Ac. 358/96 – Proc. 776/95; Ac.359/96 – Proc. 791/95;Ac. 360/96 – Proc. 838/95; Ac.361/96 – Proc.26/96; Ac.362/96 – Proc.38/96