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480/95 KI-generiert

Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional, rejecting challenge to Article 18(3)(d) of Law 7/92.

Geschäftsnummer 480/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court of Portugal rejected the applicant's challenge to the conscientious objection law, ruling the specific provision constitutional. The applicant argued the norm violated rights, but the court affirmed its validity following a precedent set in 1995. Consequently, the appeal was dismissed, maintaining the legal framework for conscientious objection.

Legislator-Regeste

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Art. 24.º da CRP; Art. 18.º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 7/92: The provision establishing conscientious objection is constitutional and does not violate fundamental rights.

Schlagwörter

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Conscientious Objection Constitutional Review Fundamental Rights Law 7/92 Article 18 Constitutional Court Non-constitutionality Rechtzeitigkeit des Ausstandsgesuchs

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 24.º da CRP
Art. 18.º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 7/92

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 681/95
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129/96
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the challenge.
475/95
Constitutional Court upholds Law 7/92 exemption clause for conscientious objectors against military service.
382/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against individual challenge as constitutional.
130/96
Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects applicant's challenge.

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Volltext

Acórdão 346/96

ACÓRDÃO Nº 346/96

ao

ACÓRDÃO Nº 354/96()

Processo nº 480/95

1ª Secção

Relatora: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1 ª Secção do Tribunal constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 6 de Março de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac.. 347/96 – Proc. 492/95; Ac. 348/96 – Proc. 504/95; Ac. 349/96 – Proc. 516/95; Ac. 350/96 – Proc. 528/95; Ac. 351/96 – Proc. 540/95; Ac. 352/96 – Proc. 565/95; Ac. 353/96 – Proc. 577/95; Ac.354/96 – proc. 728/95