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TC_19960289 KI-generiert

Constitutional Court dismisses challenge to conscientious objection law requiring explicit civic service availability.

Geschäftsnummer TC_19960289
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court denied the applicant's constitutional complaint regarding the National Conscientious Objection Commission's refusal of his objection declaration. The applicant argued the law violated constitutional rights by mandating an explicit statement of availability for alternative civic service, a requirement previously upheld in a similar precedent. The court ruled that the existing jurisprudence confirms the statutory provision does not infringe upon any constitutional principles or rights.

Legislator-Regeste

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Art. 18(3)(d) of Law No. 7/92; The requirement for an explicit declaration of availability for alternative civic service does not violate constitutional rights or principles.

Schlagwörter

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conscientious objection alternative civic service constitutional complaint explicit declaration legal requirement constitutional review precedent application Verfassungsbeschwerde im Ausland

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 18(3)(d) of Law No. 7/92
Art. 18(2) of the Constitution
Art. 41(6) of the Constitution
Art. 276(4) of the Constitution
Art. 78-A(1) of the Constitutional Court Law
artigos 280º, nº 1, alínea b) da Constituição
2 - Inconformado com o sentido decisório deste aresto interpôs então recurso de constitucionalidade sob invocação do disposto nos artigos 280º, nº 1, alínea b) da Constituição e 70º, nº 1, alínea b) da Lei nº 28/82, de 15 de No­vembro (Lei do Tribunal Constitucional).

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 681/95
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TC_19960526
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to conscientious objection law requiring explicit civic service availability.
TC_19960294
Constitutional court dismisses challenge to conscientious objection law requiring explicit civic service commitment.
570/95
Constitutional Court dismisses challenge to conscientious objection law requiring explicit civic service availability declaration.
TC_19960290
Constitutional court dismisses challenge to conscientious objection law requiring explicit alternative service declaration.
TC_19960301
Portuguese Constitutional Court dismisses conscientious objector's claim against mandatory civic service declaration requirements.

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Volltext

Acórdão 289/96

ACÓRDÃO Nº 289/96

Proc. nº 533/95

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrente A., e como recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelas razões constantes da exposição do relator a fls. 113 e ss, que aqui se dão por acolhidas, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, consequentemente, o acórdão impugnado.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa

Proc. nº 533/95

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Exposição preliminar elaborada nos termos do artigo 78º-A, nº 1,

da Lei do Tribunal Constitucional

1 - A Comissão Nacional de Objecção de Consciência indeferiu liminarmente a decla­ração de objecção de consciência apresentada por A., em virtude de nela não se conter a "declaração expressa da disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alternativo" como é exigido pelo artigo 18º, nº 3, alínea d) da Lei nº 7/92, de 12 de Maio.

Contra esta deliberação interpôs o declarante recurso para o Tribunal Administrativo do Círculo do Porto suscitando a questão da inconstitucionalidade daquela norma, por violação do disposto nos artigos 18º, nºs 2 e 3, 41º, nº 6 e 276º, nºs 4 e 5 da Constituição, havendo este Tribunal, por sentença de 24 de Fevereiro de 1995, negado provimento ao recurso.

O recorrente levou depois os autos ao Supremo Tribunal Administrativo, que, por acórdão de 26 de Abril de 1995, determinou a baixa do processo ao tribunal "a quo", a fim de ser decidida uma questão prévia não apreciada na decisão recorrida.

Por sentença de 7 de Junho de 1995, o Tribunal Administrativo do Círculo veio a julgar tal matéria, reiterando o improvimento do recurso.

E, a seguir, o Supremo Tribunal Administrativo, para o qual os autos subiram em recurso, por acórdão de 26 de Julho de 1995, confirmou a decisão da 1ª instância.

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2 - Inconformado com o sentido decisório deste aresto interpôs então recurso de constitucionalidade sob invocação do disposto nos artigos 280º, nº 1, alínea b) da Constituição e 70º, nº 1, alínea b) da Lei nº 28/82, de 15 de No­vembro (Lei do Tribunal Constitucional).

Este Tribunal teve já ensejo de apreciar e decidir questão idêntica aquela que nestes autos vem proposta, no Acórdão nº 681/95, Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, tirado em processo que foi levado a plenário nos termos e para os efeitos previstos no artigo 79º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, aí se concluindo no sentido de a norma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, não violar qualquer norma ou princípio constitucional, designadamente os artigos 18º, nº 2, 41º, nº 6 e 276º, nº 4, da Constituição.

E assim sendo, cabe agora tão somente remeter para aquela decisão, acolhendo-se por inteiro a fundamentação que lhe serviu de suporte.

Cumpra-se o disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional.