Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
475/95 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against Article 26 claim.

Geschäftsnummer 475/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal Constitucional rejected the applicant's appeal challenging the constitutionality of the conscientious objection exemption clause. The applicant argued that the specific provision violated constitutional rights, relying on a prior precedent regarding similar norms. The court determined the norm was not unconstitutional, thereby denying the request for relief.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 26.º da CRP; Art. 18.º da Lei nº 7/92: The specific exemption for conscientious objection does not violate the constitutional right to conscientious objection.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Court Conscientious Objection Constitutional Rights Legislative Validity Constitutional Appeal Einrede der Verfassungswidrigkeit verfassungsrechtliche Rüge Verfassungsbeschwerde im Ausland

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 26.º da CRP
Art. 18.º da Lei nº 7/92

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 681/95
KI-generiert
TC_19960655
Constitutional Court dismisses conscientious objector's claim that the law requiring explicit civic service availability violates constitutional rights.
TC_19960285
Constitutional court dismisses challenge to conscientious objection law requiring explicit civic service availability.
TC_19960286
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to conscientious objection law requiring explicit civic service availability.
392/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the objection commission's appeal.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 268/96

ACÓRDÃO Nº 268/96

ao

ACÓRDÃO Nº 283/96()

Processo nº 475/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1 ª Secção do Tribunal constitucional:

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a do mesmo Relator: Ac.269/96 – Proc. 487/95; Ac. 270/96 – Proc.499/95; Ac. 271/96 – Proc. 523/95; Ac. 272/96 – Proc. 535/95; Ac. 273/96 – Proc. 560/95;Ac. 274/96 – Proc. 572/92; Ac.275/96 – Proc. 723/95; Ac. 276/96 – Proc. 735/95;Ac. 277/96 – Proc. 747/95;Ac. 278/96 – Proc. 759/95; Ac.279/96 – Proc. 783/95;Ac. 280/95 – Proc. 790/95;Ac. 281/96 – Proc. 25/96;Ac. 282/96 – Proc. 37/96;Ac. 283/96 – Proc. 49/96;