Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
475/95 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the challenge.

Geschäftsnummer 475/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional rejected the appeal filed by the National Conscientious Objection Commission against a specific provision of the Law on Conscientious Objection. The court determined that the challenged norm regarding the registration of conscientious objectors did not violate the Constitution. Consequently, the court ruled the law constitutional and denied the relief sought by the appellant.

Legislator-Regeste

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Art. 26.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The provision regulating the registration of conscientious objectors is constitutional and does not infringe upon the fundamental rights to conscience and equality.

Schlagwörter

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Conscientious Objection Constitutional Review Fundamental Rights Portuguese Law Constitutional Court Non-Discrimination Legislative Validity Militärdienstverweigerung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 26.º da CRP
Art. 13.º da CRP
Lei nº 7/92, de 12 de Maio

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 681/95
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Volltext

Acórdão 268/96

ACÓRDÃO Nº 268/96

ao

ACÓRDÃO Nº 283/96()

Processo nº 475/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1 ª Secção do Tribunal constitucional:

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a do mesmo Relator: Ac.269/96 – Proc. 487/95; Ac. 270/96 – Proc.499/95; Ac. 271/96 – Proc. 523/95; Ac. 272/96 – Proc. 535/95; Ac. 273/96 – Proc. 560/95;Ac. 274/96 – Proc. 572/92; Ac.275/96 – Proc. 723/95; Ac. 276/96 – Proc. 735/95;Ac. 277/96 – Proc. 747/95;Ac. 278/96 – Proc. 759/95; Ac.279/96 – Proc. 783/95;Ac. 280/95 – Proc. 790/95;Ac. 281/96 – Proc. 25/96;Ac. 282/96 – Proc. 37/96;Ac. 283/96 – Proc. 49/96;