Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
475/95 KI-generiert

Constitutional Court upholds conscientious objection law, rejecting challenge to its constitutionality regarding military service exemptions.

Geschäftsnummer 475/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court of Portugal rejected the appeal filed by the National Commission of Conscientious Objection against a specific provision of the Law on Military Service. The court determined that the challenged norm, which regulates exemptions for conscientious objectors, does not violate constitutional principles. Consequently, the court ruled that the law remains valid and the applicant's request for non-constitutionality was unfounded.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 2.º da Lei n.º 7/92, de 12 de Maio; Art. 13.º da Constituição da República Portuguesa: The provision regulating conscientious objection in military service is constitutional and does not infringe upon the right to conscientious objection or equality before the law.

Schlagwörter

KI-generiert
Conscientious Objection Military Service Law Constitutional Validity Constitutional Court Constitutional Appeal Constitutional Rights Portuguese Law Rückzug des Rechtsvorschlags

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 2.º da Lei n.º 7/92, de 12 de Maio
Art. 13.º da Constituição da República Portuguesa

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão n.º 681/95
KI-generiert
510/95
Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the applicant's challenge.
534/95
Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional, rejecting challenge to its validity.
546/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.
195/96
Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects applicant's challenge.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 268/96

ACÓRDÃO Nº 268/96

ao

ACÓRDÃO Nº 283/96()

Processo nº 475/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1 ª Secção do Tribunal constitucional:

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a do mesmo Relator: Ac.269/96 – Proc. 487/95; Ac. 270/96 – Proc.499/95; Ac. 271/96 – Proc. 523/95; Ac. 272/96 – Proc. 535/95; Ac. 273/96 – Proc. 560/95;Ac. 274/96 – Proc. 572/92; Ac.275/96 – Proc. 723/95; Ac. 276/96 – Proc. 735/95;Ac. 277/96 – Proc. 747/95;Ac. 278/96 – Proc. 759/95; Ac.279/96 – Proc. 783/95;Ac. 280/95 – Proc. 790/95;Ac. 281/96 – Proc. 25/96;Ac. 282/96 – Proc. 37/96;Ac. 283/96 – Proc. 49/96;