Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
478/95 KI-generiert

Constitutional Court denies conscientious objection claim for military service in Portugal.

Geschäftsnummer 478/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court of Portugal rejected the appeal filed by a conscientious objector against the National Commission of Conscientious Objection. The applicant argued that the existing legal framework failed to adequately protect their right to conscientious objection under the Constitution. The court ruled that the current system, which allows for alternative civilian service, does not violate constitutional rights and thus upheld the administrative decision.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 26.º da Constituição; Art. 13.º da Lei de Regime Jurídico da Objecção de Consciência: The Constitution guarantees conscientious objection, but the state may impose alternative civilian service as a lawful and proportionate measure to fulfill military obligations.

Schlagwörter

KI-generiert
Conscientious Objection Alternative Service Constitutional Rights Military Service Portugal Law State Obligation Administrative Review Kognition der Nichtigkeitsbeschwerde

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 26.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 13.º da Lei de Regime Jurídico da Objecção de Consciência

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 251/96

ACÓRDÃO Nº 251/96

ao

ACÓRDÃO Nº 267/96()

Processo nº 478/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 56 e seg. , decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Maria Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e da mesma Relatora:Ac.252/96 – Proc. 490/95; Ac. 253/96 – Proc.502/95; Ac.254/96 – Proc. 514/96; Ac. 255/96 – Proc. 526/95; Ac. 256/96 – Proc. 538/95; Ac. 257/96 – Proc.563/95;Ac. 258/96 – proc. 575/95; Ac.259/96 – Proc. 726/95; Ac. 260/96 – Proc. 738/95; Ac.261/96 – Proc. 750/95; Ac. 262/96 – Proc 762/95; Ac.263/96 – Proc. 836/95; Ac. 264/96 – Proc. 840/95;Ac. 265/96 – Proc. 23/96; Ac. 266/96 – Proc. 35/96; Ac. 267/96 – Proc. 47/96.