Portuguese Constitutional Court dismisses conscientious objector's claim for exemption from military service.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal Constitucional denied the applicant's request for exemption from military service based on conscientious objection. The applicant, A., argued that mandatory service violated their fundamental rights, while the National Commission of Conscientious Objection opposed the exemption. The court ruled that the existing legal framework does not provide for such an exemption, thereby upholding the mandatory nature of military service.
Legislator-Regeste
KI-generiertConstituição da República Portuguesa, Art. 26.º, n.º 1; Código do Serviço Militar, Art. 10.º: The Constitution does not grant a right to conscientious objection to military service, and the mandatory nature of such service remains valid.
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
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Acórdão 251/96
ACÓRDÃO Nº 251/96
ao
ACÓRDÃO Nº 267/96()
Processo nº 478/95
1ª Secção
Relatora: Conselheira Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 56 e seg. , decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 5 de Março de 1996
Maria Assunção Esteves
Maria Fernanda Palma
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa
() Acórdãos iguais a este e da mesma Relatora:Ac.252/96 – Proc. 490/95; Ac. 253/96 – Proc.502/95; Ac.254/96 – Proc. 514/96; Ac. 255/96 – Proc. 526/95; Ac. 256/96 – Proc. 538/95; Ac. 257/96 – Proc.563/95;Ac. 258/96 – proc. 575/95; Ac.259/96 – Proc. 726/95; Ac. 260/96 – Proc. 738/95; Ac.261/96 – Proc. 750/95; Ac. 262/96 – Proc 762/95; Ac.263/96 – Proc. 836/95; Ac. 264/96 – Proc. 840/95;Ac. 265/96 – Proc. 23/96; Ac. 266/96 – Proc. 35/96; Ac. 267/96 – Proc. 47/96.