Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
478/95 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses conscientious objection claim by a military officer against mandatory service.

Geschäftsnummer 478/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court of Portugal denied the appeal filed by a military officer against the National Commission of Conscientious Objection. The officer argued that mandatory military service violated his freedom of conscience, while the Commission maintained that the law requires universal service. The court ruled that the statutory framework for conscientious objection was not applicable to the specific circumstances of the appellant's case.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 26.º da Constituição Portuguesa; Art. 13.º da Lei de Regime Jurídico da Objecção de Consciência: The Constitutional Court established that the statutory provisions governing conscientious objection do not apply to military officers in the specific context of this case, thereby upholding the mandatory nature of service.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Court Conscientious Objection Military Service Freedom of Conscience Portuguese Law Mandatory Service Legal Framework Beschluss, keine Einwände zu erheben

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 26.º da Constituição Portuguesa
Art. 13.º da Lei de Regime Jurídico da Objecção de Consciência

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 251/96

ACÓRDÃO Nº 251/96

ao

ACÓRDÃO Nº 267/96()

Processo nº 478/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 56 e seg. , decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Maria Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e da mesma Relatora:Ac.252/96 – Proc. 490/95; Ac. 253/96 – Proc.502/95; Ac.254/96 – Proc. 514/96; Ac. 255/96 – Proc. 526/95; Ac. 256/96 – Proc. 538/95; Ac. 257/96 – Proc.563/95;Ac. 258/96 – proc. 575/95; Ac.259/96 – Proc. 726/95; Ac. 260/96 – Proc. 738/95; Ac.261/96 – Proc. 750/95; Ac. 262/96 – Proc 762/95; Ac.263/96 – Proc. 836/95; Ac. 264/96 – Proc. 840/95;Ac. 265/96 – Proc. 23/96; Ac. 266/96 – Proc. 35/96; Ac. 267/96 – Proc. 47/96.