Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
333/95 KI-generiert

Constitutional Court upholds conscientious objection law against challenge citing prior precedent and lack of unconstitutionality.

Geschäftsnummer 333/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the appeal challenging the constitutionality of the conscientious objection exemption clause. The appellant argued the specific legal provision violated constitutional rights, relying on previous rulings that established the framework for such exemptions. The court determined the norm was not unconstitutional by affirming its consistency with existing constitutional principles and prior case law.

Legislator-Regeste

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Art. 18.º n.º 3, alínea d) da Lei nº 7/92; The specific exemption for conscientious objection does not violate constitutional guarantees when aligned with established judicial precedent and the principle of proportionality.

Schlagwörter

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Conscientious Objection Constitutional Review Legal Proportionality Constitutional Rights Judicial Precedent Constitutional Court Appeal Dismissal Kognition der Nichtigkeitsbeschwerde

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 18.º n.º 3, alínea d) da Lei nº 7/92

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão na 681/95
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Volltext

Acórdão 232/96

ACÓRDÃO Nº 232/96

Processo nº 333/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa