Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
546/95 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds Law 7/92 Article 18(3)(d) as constitutional against conscientious objection claim.

Geschäftsnummer 546/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court of Portugal rejected the appeal filed by the National Commission of Conscientious Objection against a specific provision of Law 7/92. The court determined that the challenged norm, which restricts conscientious objection in certain contexts, does not violate constitutional principles. Consequently, the court ruled the provision constitutional and denied the relief sought by the appellant.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 20.º da CRP; Art. 18.º n.º 3, alínea d) da Lei n.º 7/92: The restriction on conscientious objection contained in the specified legal provision is not unconstitutional and does not infringe upon fundamental rights.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Court Conscientious Objection Law 7/92 Constitutional Review Fundamental Rights Portuguese Law Non-constitutional Militärdienstverweigerung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 20.º da CRP
Art. 18.º n.º 3, alínea d) da Lei n.º 7/92

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 681/95
KI-generiert
474/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the appeal.
472/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against Article 26 violation claim.
TC_19960284
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to conscientious objection law requiring civic service declaration.
534/95
Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional, rejecting challenge to its validity.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 201/96

ACÓRDÃO Nº 201/96

ao

ACÓRDÃO Nº 211/96 ()

Processo nº 546/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac.202/96 – Proc.571/95;Ac.203/96 – Proc. 722/95;Ac.204/96 – Proc. 734/95; Ac. 205/96 – Proc. 746/95;Ac. 206/96 – Proc. 758/95;Ac. 207/96 – Proc.770/95; Ac. 208/96 – Proc. 782/95;Ac. 209/96 – Proc. 833/95; Ac.210/96 – Proc. 32/96; Ac. 211/96 – proc. 44/96;