Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional, rejecting challenge to its validity.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court rejected the applicant's appeal against the constitutionality of the conscientious objection law. The applicant challenged Article 18(3)(d) of Law No. 7/92, arguing it violated constitutional rights, following a precedent set in Acórdão 681/95. The court ruled the norm is not unconstitutional, thereby denying the request for relief.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 26.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The statutory provision regulating conscientious objection does not violate constitutional guarantees and remains valid.
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KI-generiertVolltext
Acórdão 200/96
ACÓRDÃO Nº 200/96
Processo nº 534/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Recorrente: A.
Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996
Messias Bento
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa