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483/94 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error regarding the constitutionality of collective entity limits in a specific legal provision.

Geschäftsnummer 483/94
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional rectified a clerical error in a previous ruling that incorrectly cited the wrong sub-item of a specific article. The court clarified that the provision limiting collective entities was constitutionally legitimate, contrary to the initial misstatement. This correction ensures the accurate application of the legal framework governing collective bodies.

Legislator-Regeste

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Artigo 667.º, n.º 1 do Código do Processo Civil; Artigo 65.º da Lei nº 28/82: The court must correct clerical errors in its own judgments to ensure the correct legal provision is applied, thereby upholding the constitutional legitimacy of the intended rule.

Schlagwörter

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clerical error correction constitutional legitimacy collective entities procedural rectification legal provision citation Berichtigung des Entscheids Klageänderung Revisionsgründe

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Artigo 667.º, n.º 1 do Código do Processo Civil
Artigo 65.º da Lei nº 28/82 de 11 de Novembro
Decreto-Lei nº 280-A/87
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769/2023
Portuguese Constitutional Court corrects prior judgment errors regarding the number of unconstitutional decrees.
1051/2025
Constitutional Court corrects a previous ruling's sumary decision number due to a manifest procedural error.
527/2013
Constitutional Court corrects a prior ruling's factual error regarding the absence of constitutional arguments.
109/83
Constitutional Court corrects a prior ruling due to material errors in page and line citations.
260/2019
Portuguese Constitutional Court corrects material errors in a prior judgment regarding the date of a Decree-Law.

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Volltext

Acórdão 164/96

ACÓRDÃO Nº 164/96

Processo nº 483/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional :

Nos termos do artigo 667º, nº l do Código do Processo Civil, aplicável ex vi do disposto no artigo 65º da Lei nº 28/82 de 11 de Novembro, rectifica-se o erro de escrita constante do Acórdão na 19/96, proferido nestes autos, erro consistente na referência na folha 9 do Acórdão à alínea h) do nº l do artigo 20º do DL na 280-A/87, quando estava em causa a alínea b). Assim, na referida folha 9 deve ler-se no segundo parágrafo :

" Temos pois que, contrariamente ao que se infere da decisão de recusa (que aliás, indica valores certamente resultantes de lapso : 3.000$00 e 6.000$00 como limites máximos para as pessoas colectivas), a alínea b) do nº l do artigo 20º do Decreto-Lei nº 280-A/87, respeitando os aludidos limites do regime geral, está constitucionalmente legitimada. "

Lisboa, 7 de Fevereiro de 1996

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida